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O que deve ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
O que deve ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal?
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Resposta
A relação dos estabelecimentos comerciais cadastrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal disponibilizar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal a relação dos estabelecimentos comerciais cadastrados.
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