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Qual órgão é destinatário da relação dos estabelecimentos comerciais cadastrados disponibilizada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 42.376/2021 Regulamenta a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid 19 e seus efeitos, responda:

Qual órgão é destinatário da relação dos estabelecimentos comerciais cadastrados disponibilizada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal?
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Resposta

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal disponibilizar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal a relação dos estabelecimentos comerciais cadastrados.

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