Flashcard FC717098
A emissão inicial do cartão é cobrada ao beneficiário?
Legislação Geral do DF
A emissão inicial do cartão é cobrada ao beneficiário?
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Resposta
Não. A cobrança se aplica apenas à eventual emissão de 2ª via, não à emissão inicial do cartão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A eventual emissão de 2° via do cartão será a custo do beneficiário.
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