Flashcard FC717099
O benefício do Programa Cartão Gás pode ser transferido para outra pessoa?
Legislação Geral do DF
O benefício do Programa Cartão Gás pode ser transferido para outra pessoa?
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Resposta
Não. A lei estabelece que o benefício do Programa Cartão Gás é intransferível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O benefício do Programa Cartão Gás é intransferível.
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