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Qual obrigação impõe-se à família beneficiária que utiliza qualquer outro meio ilícito para ingressar ou permanecer indevidamente no Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Qual obrigação impõe-se à família beneficiária que utiliza qualquer outro meio ilícito para ingressar ou permanecer indevidamente no Programa Cartão Gás?
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Resposta
A família fica obrigada a efetuar o ressarcimento dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação de sanções legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A família beneficiária que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para ingressar ou se manter indevidamente como beneficiária do Programa Cartão Gás será obrigada a efetuar o ressarcimento dos valores recebidos, sem prejuízo das sanções legais.
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