Flashcard FC717102
Que consequência adicional pode ser aplicada além do ressarcimento quando há ingresso ou permanência indevida no Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Que consequência adicional pode ser aplicada além do ressarcimento quando há ingresso ou permanência indevida no Programa Cartão Gás?
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Resposta
A família está sujeita à imposição de sanções legais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A família beneficiária que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para ingressar ou se manter indevidamente como beneficiária do Programa Cartão Gás será obrigada a efetuar o ressarcimento dos valores recebidos, sem prejuízo das sanções legais.
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