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Para que finalidade relacionada ao planejamento as bases de dados do Programa Cartão Gás devem ser disponibilizadas à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
Para que finalidade relacionada ao planejamento as bases de dados do Programa Cartão Gás devem ser disponibilizadas à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal?
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Resposta
Para apoiar o planejamento das ações e políticas relacionadas ao Programa Cartão Gás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os agentes envolvidos disponibilizarão à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal as bases de dados do Programa Cartão Gás para fins de planejamento e gestão orçamentária, financeira e tecnológica.
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