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Quais Secretarias são responsáveis por editar os atos complementares para implementação do Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Quais Secretarias são responsáveis por editar os atos complementares para implementação do Programa Cartão Gás?
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Resposta
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, editarão os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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