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Em que âmbito as Secretarias devem editar os atos complementares relacionados ao Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Em que âmbito as Secretarias devem editar os atos complementares relacionados ao Programa Cartão Gás?
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Resposta
No âmbito de suas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, editarão os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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