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Qual é a finalidade dos atos complementares a serem editados pelas Secretarias em relação ao Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Qual é a finalidade dos atos complementares a serem editados pelas Secretarias em relação ao Programa Cartão Gás?
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Resposta
Assegurar o cumprimento do Decreto que regulamenta o Programa Cartão Gás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, editarão os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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