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Quando o decreto que regulamenta o Programa Cartão Gás entra em vigor?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 42.376/2021 Regulamenta a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid 19 e seus efeitos, responda:

Quando o decreto que regulamenta o Programa Cartão Gás entra em vigor?
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Resposta

Entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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