Flashcard FC717134
Como a lei define a família para efeitos do Plano pela Superação da Extrema Pobreza?
Legislação Geral do DF
Como a lei define a família para efeitos do Plano pela Superação da Extrema Pobreza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É a unidade nuclear, que pode ser ampliada por indivíduos com laços de parentesco ou afinidade, formando um grupo doméstico que vive sob o mesmo teto e se mantém pela contribuição de seus membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Para os efeitos do Plano DF sem Miséria, nos termos do disposto na Lei Federal n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família - PBF, e no seu regulamento, considera-se:
I - família: unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantenha pela contribuição de seus membros;
II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;
III - família em situação de pobreza: aquela cuja renda familiar mensal per capita seja de até R$140,00 (cento e quarenta reais);
IV - família em situação de extrema pobreza: aquela cuja renda mensal per capita seja de até R$70,00 (setenta reais).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em