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Qual é o limite de renda familiar mensal per capita para enquadramento como baixa renda?
Legislação Geral do DF
Qual é o limite de renda familiar mensal per capita para enquadramento como baixa renda?
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Resposta
A lei fixa o limite de até meio salário mínimo de renda familiar mensal per capita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007, é o instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda com:
I - renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
II - renda familiar mensal de até três salários mínimos.
§ 1º O Cadastro Único identificará as famílias pobres e extremamente pobres do Distrito Federal a serem atendidas pelo Plano DF sem Miséria.
§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal – Sedest, após unificação das bases de dados atualmente existentes, promoverá a atualização cadastral, conforme disposto no decreto referido no caput deste artigo.
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