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Para onde devem ser encaminhadas as famílias identificadas para providenciar sua inclusão no Cadastro Único?
Legislação Geral do DF
Para onde devem ser encaminhadas as famílias identificadas para providenciar sua inclusão no Cadastro Único?
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Resposta
As famílias identificadas devem ser encaminhadas aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para inclusão no Cadastro Único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A busca ativa é a identificação das famílias pobres e extremamente pobres, por meio da atuação dos agentes públicos das unidades básicas de saúde, das unidades da assistência social, escolas, unidades de extensão rural, administrações regionais e outros órgãos.
§ 1º As organizações sociais representativas das comunidades tradicionais, dos catadores de materiais recicláveis e da população em situação de rua, em colaboração com o governo, poderão identificar famílias pobres e extremamente pobres desses segmentos, para os fins de inclusão no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
§ 2º As famílias identificadas deverão ser encaminhadas aos Centros de Referência de Assistência Social - Cras para inclusão no Cadastro Único, para fins de acesso a serviços e benefícios, de acordo com os critérios de exigibilidade e elegibilidade.
§ 3º Deverá ser realizada busca ativa para identificação de idosos e pessoas com deficiência, para fins de inclusão no Benefício de Prestação Continuada – BPC, observados os critérios de exigibilidade e de elegibilidade.
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