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Quais critérios devem ser observados para que famílias incluídas no Cadastro Único tenham acesso a serviços e benefícios?
Legislação Geral do DF
Quais critérios devem ser observados para que famílias incluídas no Cadastro Único tenham acesso a serviços e benefícios?
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Resposta
Devem ser observados os critérios de exigibilidade e elegibilidade aplicáveis ao programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A busca ativa é a identificação das famílias pobres e extremamente pobres, por meio da atuação dos agentes públicos das unidades básicas de saúde, das unidades da assistência social, escolas, unidades de extensão rural, administrações regionais e outros órgãos.
§ 1º As organizações sociais representativas das comunidades tradicionais, dos catadores de materiais recicláveis e da população em situação de rua, em colaboração com o governo, poderão identificar famílias pobres e extremamente pobres desses segmentos, para os fins de inclusão no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
§ 2º As famílias identificadas deverão ser encaminhadas aos Centros de Referência de Assistência Social - Cras para inclusão no Cadastro Único, para fins de acesso a serviços e benefícios, de acordo com os critérios de exigibilidade e elegibilidade.
§ 3º Deverá ser realizada busca ativa para identificação de idosos e pessoas com deficiência, para fins de inclusão no Benefício de Prestação Continuada – BPC, observados os critérios de exigibilidade e de elegibilidade.
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