Flashcard FC717173
Que tipo de atuação a lei determina para as ações e programas destinados a garantir o direito humano à alimentação adequada?
Legislação Geral do DF
Que tipo de atuação a lei determina para as ações e programas destinados a garantir o direito humano à alimentação adequada?
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Resposta
Atuação: ações e programas intersetoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Direito Humano à Alimentação Adequada às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional será garantido por meio de ações e programas intersetoriais, mediante ampliação do acesso dessas famílias à rede de equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional-SAN, aos programas de transferência de renda, ou ao provimento alimentar direto.
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