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Que medida relacionada aos equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional é prevista para assegurar o direito humano à alimentação adequada?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 33.329/2011 Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências, responda:

Que medida relacionada aos equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional é prevista para assegurar o direito humano à alimentação adequada?
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Resposta

Medida: ampliação do acesso das famílias à rede de equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Direito Humano à Alimentação Adequada às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional será garantido por meio de ações e programas intersetoriais, mediante ampliação do acesso dessas famílias à rede de equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional-SAN, aos programas de transferência de renda, ou ao provimento alimentar direto.

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