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Como o sistema de medidas socioeducativas é vinculado ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no que se refere à alimentação e à EAN?
Legislação Geral do DF
Como o sistema de medidas socioeducativas é vinculado ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no que se refere à alimentação e à EAN?
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Resposta
Vinculação ao Sisan.O sistema de medidas socioeducativas passa a ser considerado integrante do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como da política e do plano de SAN, para fins da oferta de alimentação e das ações de Educação Alimentar e Nutricional.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - No que diz respeito à oferta de alimentação e às ações de Educação Alimentar e Nutricional – EAN, a rede de serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - Suas, a rede pública de saúde, o sistema de medidas socioeducativas, o sistema prisional e a rede educacional serão considerados integrantes do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, da política e do plano de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN.
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