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De que forma o sistema prisional é considerado no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no que tange à oferta de alimentação e à EAN?
Legislação Geral do DF
De que forma o sistema prisional é considerado no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no que tange à oferta de alimentação e à EAN?
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Resposta
Enquadramento do sistema prisional.O sistema prisional é considerado integrante do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional e da política e do plano de SAN quando se trata da oferta de alimentação e das ações de Educação Alimentar e Nutricional.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - No que diz respeito à oferta de alimentação e às ações de Educação Alimentar e Nutricional – EAN, a rede de serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - Suas, a rede pública de saúde, o sistema de medidas socioeducativas, o sistema prisional e a rede educacional serão considerados integrantes do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, da política e do plano de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN.
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