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De que forma devem ser adquiridos os alimentos destinados à rede socioassistencial do SUAS?
Legislação Geral do DF
De que forma devem ser adquiridos os alimentos destinados à rede socioassistencial do SUAS?
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Resposta
Devem ser adquiridos nos termos da legislação sobre aquisição de produtos da agricultura familiar, em especial a Lei nº 4.752/2012.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As entidades referidas no artigo anterior deverão firmar Termo de Compromisso para a implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Distrito Federal, observados os critérios de habilitação estabelecidos pela SEDEST e pactuados na Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33849 de 15/08/2012)
§ 1º A rede socioasssistencial do SUAS receberá pão, leite e derivados, preferencialmente oriundos da agricultura familiar, adquiridos nos termos da Lei nº 4.752, de 07 de fevereiro de 2012 e, quando aplicável, processados ou produzidos por equipamentos públicos de SAN ou pelo sistema prisional. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 35072 de 13/01/2014)
§ 2º A rede socioassistencial do SUAS poderá receber outros produtos de panificação e alimentos processados, adquiridos na forma do parágrafo anterior, e observadas disponibilidades orçamentárias e financeiras. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 35072 de 13/01/2014)
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