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Por qual programa devem ser adquiridos preferencialmente os alimentos destinados a esses programas e entidades?
Legislação Geral do DF
Por qual programa devem ser adquiridos preferencialmente os alimentos destinados a esses programas e entidades?
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Resposta
Preferencialmente por meio do PAPA-DF (Programa de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os programas Esporte à Meia Noite, Picasso não Pichava, Bombeiro Mirim e outros instituídos pelo Governo do Distrito Federal, bem como as creches conveniadas com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEEDF, as creches credenciadas no Conselho de Educação do Distrito Federal, e as comunidades terapêuticas, centros de recuperação ou similares de atendimentos à usuários de substâncias psicoativas credenciados no Conselho de Política sobre Drogas do Distrito Federal/CONEN-DF poderão receber pão, leite e derivados, preferencialmente oriundos da agricultura familiar adquiridos do PAPA-DF, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da SEDEST. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 35072 de 13/01/2014)
Parágrafo único. Os programas e entidades referidos no caput poderão receber outros produtos de panificação e alimentos processados, adquiridos na forma do parágrafo anterior, e observadas disponibilidades orçamentárias e financeiras da SEDEST. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 35072 de 13/01/2014)
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