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Flashcard FC717319

Que dever a Secretaria tem quanto ao Comitê Gestor das condicionalidades?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 33.329/2011 Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências, responda:

Que dever a Secretaria tem quanto ao Comitê Gestor das condicionalidades?
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Resposta

Fortalecer o Comitê Gestor das condicionalidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Caberá à Sedest:
I - monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família – PBF;
II - promover o acompanhamento das famílias;
III - fortalecer o Comitê Gestor das condicionalidades composto pela Sedest e pelas Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do Distrito Federal. Parágrafo único. Será implementado o Sicon – Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família - PBF, bem como articuladas ações intersetoriais, envolvendo as Secretarias de Estado de Educação, Saúde e de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal.

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