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Qual órgão é responsável por identificar todas as crianças e adolescentes em situação de trabalho no Distrito Federal para inclusão no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil?
Legislação Geral do DF
Qual órgão é responsável por identificar todas as crianças e adolescentes em situação de trabalho no Distrito Federal para inclusão no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil?
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Resposta
A Sedest é responsável por identificar a totalidade das crianças e adolescentes em situação de trabalho no Distrito Federal para inserção no PETI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Caberá, também, à Sedest, identificar, no âmbito do Distrito Federal, a totalidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil para inclusão no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti.
§ 1º As famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho referidas no caput terão prioridade no acompanhamento pelos Cras.
§ 2º As crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho serão inseridos no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
§ 3º As famílias que não cumprirem as condicionalidades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti serão acompanhadas pelos Creas.
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