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Que serviço acompanha as famílias que não cumprirem as condicionalidades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil?
Legislação Geral do DF
Que serviço acompanha as famílias que não cumprirem as condicionalidades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil?
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Resposta
O Creas acompanha as famílias que não cumprirem as condicionalidades do PETI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Caberá, também, à Sedest, identificar, no âmbito do Distrito Federal, a totalidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil para inclusão no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti.
§ 1º As famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho referidas no caput terão prioridade no acompanhamento pelos Cras.
§ 2º As crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho serão inseridos no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
§ 3º As famílias que não cumprirem as condicionalidades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti serão acompanhadas pelos Creas.
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