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Que exigência deve ser observada pela política habitacional quanto ao acesso às unidades habitacionais?
Legislação Geral do DF
Que exigência deve ser observada pela política habitacional quanto ao acesso às unidades habitacionais?
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Resposta
A política deve observar os critérios públicos estabelecidos para acesso às unidades habitacionais no âmbito do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Sedhab, estabelecerá:
I - a política habitacional para atendimento das famílias, observados os critérios públicos estabelecidos para acesso a unidades habitacionais no âmbito do Distrito Federal, devendo cotejar os dados de vulnerabilidade social das famílias do Cadastro Único com as informações dessas famílias no cadastro da Sedhab;
II - os programas habitacionais para atendimento de grupos organizados em entidades associativas;
III - o programa de melhoria da qualidade de habitações precárias.
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