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Flashcard FC717332

Que comparação de informações a Secretaria deve realizar envolvendo o Cadastro Único para fins de habitação?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 33.329/2011 Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências, responda:

Que comparação de informações a Secretaria deve realizar envolvendo o Cadastro Único para fins de habitação?
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Resposta

Deve cotejar os dados de vulnerabilidade social das famílias constantes do Cadastro Único com as informações dessas famílias no cadastro da Sedhab.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Sedhab, estabelecerá:
I - a política habitacional para atendimento das famílias, observados os critérios públicos estabelecidos para acesso a unidades habitacionais no âmbito do Distrito Federal, devendo cotejar os dados de vulnerabilidade social das famílias do Cadastro Único com as informações dessas famílias no cadastro da Sedhab;
II - os programas habitacionais para atendimento de grupos organizados em entidades associativas;
III - o programa de melhoria da qualidade de habitações precárias.

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