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Que benefício é assegurado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 33.329/2011 Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências, responda:

Que benefício é assegurado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal?
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Resposta

O direito à tarifa social de energia elétrica, observadas as regras da legislação federal aplicável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - As famílias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal farão jus à tarifa social de energia elétrica, na forma do disposto na Lei Federal nº 12.212/2010.

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