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Qual órgão tem a responsabilidade de elaborar a proposta de tarifa social de água e esgoto?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 33.329/2011 Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências, responda:

Qual órgão tem a responsabilidade de elaborar a proposta de tarifa social de água e esgoto?
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Resposta

O Comitê Gestor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Comitê Gestor elaborará, juntamente com a Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, a proposta de tarifa social de água e esgoto para famílias extremamente pobres do Cadastro Único, a ser aprovada pelo Governador do Distrito Federal.

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