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Que fontes derivadas de ajustes legais podem custear as atividades de qualificação e capacitação profissional por meio de parcerias?
Legislação Geral do DF
Que fontes derivadas de ajustes legais podem custear as atividades de qualificação e capacitação profissional por meio de parcerias?
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Resposta
Recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes legais firmados pelo Distrito Federal com pessoas naturais e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, bem como entre órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - C. As atividades de qualificação e capacitação profissional previstas nesta Seção, sem prejuízo do disposto no art. 58 deste Decreto serão custeadas com recursos: (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 33849 de 15/08/2012)
I - orçamentários destinados à Coordenadoria de Integração das Ações Sociais da Secretaria Extraordinária da Copa 2014. (alterado pelo(a) Decreto 33950 de 17/10/2012)
II - resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes legais, firmados pelo Distrito Federal com pessoas naturais e jurídicas de direito privado e público interno e externo, bem como entre órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33849 de 15/08/2012)
Parágrafo único. Ficam criadas no âmbito da CIAS a Unidade de Controle Interno, a Assessoria Jurídica e a Unidade de Administração Geral com autonomia financeira, orçamentária e patrimonial e competência para realizar a execução financeira e orçamentária dos recursos disponibilizados para a Coordenadoria. (alterado pelo(a) Decreto 33950 de 17/10/2012)
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