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Qual competência foi conferida às unidades criadas na Coordenadoria de Integração das Ações Sociais em relação aos recursos disponibilizados?
Legislação Geral do DF
Qual competência foi conferida às unidades criadas na Coordenadoria de Integração das Ações Sociais em relação aos recursos disponibilizados?
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Resposta
Competência para realizar a execução financeira e orçamentária dos recursos disponibilizados à Coordenadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - C. As atividades de qualificação e capacitação profissional previstas nesta Seção, sem prejuízo do disposto no art. 58 deste Decreto serão custeadas com recursos: (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 33849 de 15/08/2012)
I - orçamentários destinados à Coordenadoria de Integração das Ações Sociais da Secretaria Extraordinária da Copa 2014. (alterado pelo(a) Decreto 33950 de 17/10/2012)
II - resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes legais, firmados pelo Distrito Federal com pessoas naturais e jurídicas de direito privado e público interno e externo, bem como entre órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33849 de 15/08/2012)
Parágrafo único. Ficam criadas no âmbito da CIAS a Unidade de Controle Interno, a Assessoria Jurídica e a Unidade de Administração Geral com autonomia financeira, orçamentária e patrimonial e competência para realizar a execução financeira e orçamentária dos recursos disponibilizados para a Coordenadoria. (alterado pelo(a) Decreto 33950 de 17/10/2012)
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