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Quem deve encaminhar os participantes ao órgão competente da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal após o término do prazo de participação na atividade produtiva?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 33.329/2011 Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências, responda:

Quem deve encaminhar os participantes ao órgão competente da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal após o término do prazo de participação na atividade produtiva?
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Resposta

CIAS.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - D Cumprido o prazo de participação na atividade produtiva, a CIAS encaminhará os participantes, ao órgão competente da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - SETRAB, para que os novos profissionais sejam orientados quanto às possibilidades de microempreendedorismo, associativismo, cooperativismo e iniciativas correlatas. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 33849 de 15/08/2012)

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