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Flashcard FC717462

Que obrigação tem o poder público do Distrito Federal em relação à documentação básica?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 33.329/2011 Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências, responda:

Que obrigação tem o poder público do Distrito Federal em relação à documentação básica?
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Resposta

Assegurar o acesso à documentação básica a todo cidadão brasiliense.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Será garantido a todo cidadão brasiliense acesso à documentação básica.

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