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Que tipo de recursos provenientes de instrumentos celebrados pelo Distrito Federal integram os recursos do Plano DF sem Miséria?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 33.329/2011 Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências, responda:

Que tipo de recursos provenientes de instrumentos celebrados pelo Distrito Federal integram os recursos do Plano DF sem Miséria?
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Resposta

Recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes legais firmados pelo Distrito Federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Constituirão recursos do Plano DF sem Miséria, os provenientes de:
I - dotações orçamentárias de cada uma das Secretarias de Estado do Distrito Federal e das empresas públicas envolvidas;
II - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes legais, firmados pelo Distrito Federal;
III - transferências do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.220/2008;
IV - outras receitas diversas. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento do cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, os órgãos e entidades participantes do plano deverão proceder à execução orçamentária utilizando o Sistema de Administração Financeira do GDF.

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