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Qual fundo pode transferir recursos para integrar os recursos do Plano DF sem Miséria?
Legislação Geral do DF
Qual fundo pode transferir recursos para integrar os recursos do Plano DF sem Miséria?
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Resposta
O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Constituirão recursos do Plano DF sem Miséria, os provenientes de:
I - dotações orçamentárias de cada uma das Secretarias de Estado do Distrito Federal e das empresas públicas envolvidas;
II - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes legais, firmados pelo Distrito Federal;
III - transferências do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.220/2008;
IV - outras receitas diversas. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento do cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, os órgãos e entidades participantes do plano deverão proceder à execução orçamentária utilizando o Sistema de Administração Financeira do GDF.
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