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Que procedimento de execução orçamentária os órgãos participantes devem adotar para permitir o acompanhamento das dotações destinadas ao Plano DF sem Miséria?
Legislação Geral do DF
Que procedimento de execução orçamentária os órgãos participantes devem adotar para permitir o acompanhamento das dotações destinadas ao Plano DF sem Miséria?
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Resposta
Utilizar o Sistema de Administração Financeira do GDF na execução orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Constituirão recursos do Plano DF sem Miséria, os provenientes de:
I - dotações orçamentárias de cada uma das Secretarias de Estado do Distrito Federal e das empresas públicas envolvidas;
II - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes legais, firmados pelo Distrito Federal;
III - transferências do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.220/2008;
IV - outras receitas diversas. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento do cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, os órgãos e entidades participantes do plano deverão proceder à execução orçamentária utilizando o Sistema de Administração Financeira do GDF.
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