Flashcard FC717469
Que consequência jurídica decorre da determinação de revogar disposições em contrário?
Legislação Geral do DF
Que consequência jurídica decorre da determinação de revogar disposições em contrário?
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Resposta
Impõe a revogação das normas anteriores incompatíveis, fazendo com que tais normas deixem de vigorar a partir da entrada em vigor desta regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Revogam-se as disposições em contrário.
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