Flashcard FC717798
Qual a unidade de cálculo e o intervalo legal da pena de multa?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AVALIA · 2025
Qual a unidade de cálculo e o intervalo legal da pena de multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena de multa é calculada em dias-multa, cujo número varia entre 10 e 360 dias-multa.• Dias-multa: unidade de cálculo da multa, com o juiz fixando o número dentro do intervalo legal conforme a situação econômica do condenado.
• Valor do dia: o juiz determina o valor do dia-multa com base na capacidade de pagamento, visando proporcionalidade entre pena e condição econômica do condenado.
• Aplicação e destinação: pode ser aplicada isolada ou cumulativamente e os valores arrecadados destinam-se ao fundo penitenciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/717668
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em