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A prestação da assistência social exige contribuição prévia?
Assistência Social
A prestação da assistência social exige contribuição prévia?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
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