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O que estabelece a diretriz de primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social?
Assistência Social
O que estabelece a diretriz de primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social?
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Resposta
Primazia da responsabilidade do Estado: impõe ao Estado a responsabilidade principal pela formulação, coordenação e financiamento das ações de assistência social, garantindo acesso universal a serviços, benefícios e programas.Compete ao Estado assegurar a oferta e a proteção social necessárias à efetivação desses direitos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
II - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;
III - financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - controle social e participação popular.
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