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Qual base normativa delimita as competências dos entes federativos para atuar no SUAS?
Assistência Social
Qual base normativa delimita as competências dos entes federativos para atuar no SUAS?
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Resposta
As competências são delimitadas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme suas competências, previstas na Constituição Federal e na LOAS, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial.
Parágrafo único. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.
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