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Para que finalidade a Comissão Intergestores Tripartite pactua parâmetros relativos aos conselhos de assistência social?
Assistência Social
Para que finalidade a Comissão Intergestores Tripartite pactua parâmetros relativos aos conselhos de assistência social?
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Resposta
Para assegurar o funcionamento adequado dos conselhos de assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT parâmetros para a consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão do SUAS e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social.
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