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Quais entes federativos têm a obrigação de elaborar Planos de Assistência Social?
Assistência Social
Quais entes federativos têm a obrigação de elaborar Planos de Assistência Social?
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Resposta
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA.
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