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O que representam as metas nacionais pactuadas previstas nos Planos de Assistência Social?
Assistência Social
O que representam as metas nacionais pactuadas previstas nos Planos de Assistência Social?
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Resposta
São compromissos assumidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o aprimoramento do SUAS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os Planos de Assistência Social, além do que estabelece o §2º do art. 18 desta Norma, devem observar:
I - deliberações das conferências de assistência social para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - metas nacionais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - metas estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para Estados e Municípios;
IV - ações articuladas e intersetoriais;
V - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
Parágrafo único. O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações:
I - capacitação;
II - elaboração de normas e instrumentos;
III - publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;
IV - assessoramento e acompanhamento;
V - incentivos financeiros.
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