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Que característica devem ter as ações que envolvem diferentes áreas governamentais nos Planos de Assistência Social?
Assistência Social
Que característica devem ter as ações que envolvem diferentes áreas governamentais nos Planos de Assistência Social?
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Resposta
Devem ser articuladas e intersetoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os Planos de Assistência Social, além do que estabelece o §2º do art. 18 desta Norma, devem observar:
I - deliberações das conferências de assistência social para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - metas nacionais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - metas estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para Estados e Municípios;
IV - ações articuladas e intersetoriais;
V - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
Parágrafo único. O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações:
I - capacitação;
II - elaboração de normas e instrumentos;
III - publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;
IV - assessoramento e acompanhamento;
V - incentivos financeiros.
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