Flashcard FC726565
Qual é a finalidade do Pacto de Aprimoramento do SUAS?
Assistência Social
Qual é a finalidade do Pacto de Aprimoramento do SUAS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A finalidade é materializar as metas e prioridades nacionais no âmbito do SUAS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
§1º A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas.
§2º A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo.
§3º A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federal e Municípios.
§4º Os Estados deverão pactuar nas CIBs, no último ano de vigência do PPA dos Municípios, a cada 4 (quatro) anos, as prioridades e metas regionais e estaduais para os municípios, que devem guardar consonância com as prioridades e metas nacionais.
§5º A revisão das prioridades e metas ocorrerá anualmente, sob proposição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, pactuadas na CIT, a partir de alterações de indicadores identificados nos sistemas nacionais de estatística, Censo SUAS, Rede SUAS e outros sistemas do MDS.
§6º O Pacto e o Plano de Assistência Social devem guardar correlação entre si.
§7º A União e os Estados acompanharão a realização das prioridades e das metas contidas no Pacto.
§8º A primeira pactuação das prioridades e metas se dará para:
I - Os Estados e o Distrito Federal no exercício de 2015, com vigência para o quadriênio de 2016/2019.
II - Os Municípios no exercício de 2013, com vigência para o quadriênio de 2014/2017.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em