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A pactuação própria das prioridades e metas nacionais é obrigatória?

Assistência Social

De acordo com o assunto Resoluções CNAS: Resolução CNAS nº 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), responda:

A pactuação própria das prioridades e metas nacionais é obrigatória?
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Resposta

Não. É facultativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - As prioridades e metas nacionais referentes a públicos, vulnerabilidade e riscos específicos poderão ser objeto de pactuação própria.

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