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Quais atos dos conselhos de assistência social exigem publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação?
Assistência Social
Quais atos dos conselhos de assistência social exigem publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação?
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Resposta
A aprovação ou a revisão do planejamento para alcance das metas exigem publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O planejamento para alcance das metas de aprimoramento do SUAS será realizado por meio de ferramenta informatizada, a ser disponibilizada pela União.
§1º Os conselhos de assistência social deliberarão acerca do planejamento para o alcance das metas.
§2º A resolução do respectivo conselho de assistência social referente à aprovação ou revisão do planejamento para alcance de metas deverá ser publicada em diário oficial ou jornal de grande circulação.
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