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Que instrumentos preveem a realização de inspeções formais e exames técnicos para verificar conformidade e legalidade na gestão do SUAS?
Assistência Social
Que instrumentos preveem a realização de inspeções formais e exames técnicos para verificar conformidade e legalidade na gestão do SUAS?
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Resposta
As fiscalizações e auditorias, voltadas à verificação formal da conformidade e da legalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O processo de acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, realizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios objetiva a verificação:
I - do alcance das metas de pactuação nacional e estadual e dos indicadores do SUAS, visando ao reordenamento e à qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II - da observância das normativas do SUAS.
§1º O processo de acompanhamento se dará pela União aos Estados e Distrito Federal e pelos Estados aos respectivos Municípios.
§2º O processo de acompanhamento de que trata o caput se dará por meio do:
I - monitoramento do SUAS;
II - visitas técnicas;
III - análise de dados do Censo SUAS, da Rede SUAS e de outros sistemas do MDS ou dos Estados;
IV - apuração de denúncias;
V - fiscalizações e auditorias;
VI - outros que vierem a ser instituídos.
§3º A União realizará o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para seu desenvolvimento.
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