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O que autoriza a previsão de 'outros procedimentos' no rol de medidas desencadeáveis pelo acompanhamento proativo?
Assistência Social
O que autoriza a previsão de 'outros procedimentos' no rol de medidas desencadeáveis pelo acompanhamento proativo?
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Resposta
Autoriza a adoção de procedimentos adicionais não discriminados, desde que vinculados ao aprimoramento da gestão e à prevenção de situações inadequadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As ações de acompanhamento proativas e preventivas consistem em procedimentos adotados na prestação de apoio técnico para o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme previsto nas normativas do SUAS e nas pactuações nacionais e estaduais, prevenindo a ocorrência de situações inadequadas.
§1º Os procedimentos adotados no acompanhamento proativo e preventivo poderão desencadear:
I - o contato periódico, presencial ou não, da União com o Distrito Federal e os Estados e destes com os respectivos Municípios;
II - o monitoramento presencial sistemático da rede socioassistencial dos Municípios e do Distrito Federal;
III - a verificação anual do alcance de metas e de indicadores do SUAS e da observância das normativas vigentes;
IV - outros procedimentos.
§2º Os órgãos gestores da política de assistência social deverão, como parte do processo proativo e preventivo, elaborar instrumentos informativos e publicizá-los amplamente, para subsidiar o aprimoramento do SUAS.
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