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Como é estabelecido o prazo de vigência do Plano de Providências?
Assistência Social
Como é estabelecido o prazo de vigência do Plano de Providências?
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Resposta
O prazo de vigência é estabelecido de acordo com cada caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Plano de Providências constitui-se em instrumento de planejamento das ações para a superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, a ser elaborado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com atribuições, dentre outras, de:
I - identificar as dificuldades apontadas nos relatórios de auditorias, nas denúncias, no Censo SUAS, entre outros;
II - definir ações para superação das dificuldades encontradas;
III - indicar os responsáveis por cada ação e estabelecer prazos para seu cumprimento.
§1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborarão seus Planos de Providências, que serão:
I - aprovados pelos CMAS e pactuados nas CIBs no âmbito dos Municípios;
II - aprovados pelos CEAS e pactuados na CIT no âmbito dos Estados;
III - aprovado pelo CASDF e pactuado na CIT no âmbito do Distrito Federal.
§2º A execução dos Planos de Providências será acompanhada:
I - pelos respectivos conselhos de assistência social e pelo Estado quanto aos seus Municípios;
II - pelos respectivos conselhos de assistência social e pela União quanto aos Estados e Distrito Federal;
§3º O prazo de vigência do Plano de Providências será estabelecido de acordo com cada caso, sendo considerado concluído após a realização de todas as ações previstas.
§4º A União acompanhará a execução do Plano de Providências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por meio de aplicativos informatizados.
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